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Lei Ordinária n° 216/1958 de 31 de Outubro de 1958


Abre um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para o fim que especifica.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), para aquisição, mediante concorrência pública, de um conjunto Diesel para o Serviço de Abastecimento de Água.

    • Parágrafo único. -
       Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir, da verba 8.89.4 - Obras Novas - Despesas Diversas, para a verba 8.63.4 - Serviço de Abastecimento de Água - Despesas Diversas, do Orçamento vigente, a Importância de Cr$ 3.000.000,00 (Tres Milhões de Cruzeiros).
    • Art. 2º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 31 de outubro de 1958.

    Athayde Nery de Freitas

    Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1958