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Lei Ordinária n° 215/1958 de 27 de Outubro de 1958


Autoriza o Poder Executivo a adquirir dois Veículos para o transporte de lixo na cidade.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, dois caminhões próprios para condução do lixo na cidade ou dois chassis adequados para receber a carroceria exigida pelo fim a que se destina.

  • Art. 2º. -
     As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por dotação própria a ser incluida no orçamento para 1959, 
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 27 de outubro de 1958.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/1958