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Lei Ordinária n° 2194/2011 de 16 de Maio de 2011


Autoriza o Poder Executivo a Doar à União Federal os Imóveis que menciona, para os fins que especifica.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à União Federal os seguintes Imóveis:

      • I -

         Lote de terreno, determinado pelo número 52 da Rua Campo Grande, desta Cidade de Corumbá, medindo 19.80 metros de frente por 72.60 metros da frente aos fundos, com área total de 1.437,48 metros quadrados, limitando-se: ao norte, fundos para o lote de número 51 da Rua Duque de Caxias; ao Sul, frente para a Rua Campo Grande; ao Nascente, com o lote de número 50 da Rua Campo Grande; e ao Poente, com o lote de número 54 da Rua Campo Grande, registrado sob a matrícula nº. 13.469 do Registro de Imóveis da l9. Circunscrição Imobiliária de Corumbá.

        • II -

           Lote de terreno determinado pelo número 54 da Rua Campo Grande, desta Cidade de Corumbá, medindo 19.80 metros de frente por 72.60 metros da frente aos fundos, com área total de 1.437,48 metros quadrados, limitando-se: ao Norte, fundo para o lote de número 53 da Rua Duque de Caxias; ao Sul, frente para a Rua Campo Grande; ao Nascente, com o lote de número 52 da Rua Campo Grande; e ao Poente, com o lote de número 56 da Rua Campo Grande e com os lotes números 87 e 85 da Rua 21 de Setembro, registrado sob a matrícula nº. 13468 do Registro de Imóveis da 1a. Circunscrição Imobiliária de Corumbá;

          • III -

             Lote de terreno determinado pelo número 56 da Rua Campo Grande, desta Cidade de Corumbá, medindo 24,20 metros de frente por 24,20 metros da frente aos fundos, com área total de 585,64 metros quadrados, limitando-se: ao norte, fundos para o lote de número 87 da Rua 21 de Setembro; ao Sul, frente para a Rua Campo Grande; ao Nascente, com o lote de número 54 da Rua Campo Grande; e ao Poente, com a Rua 21 de Setembro, com a qual faz esquina, registrado sob a matrícula nº.. 13.536 do Registro de Imóveis dá 1º. Circunscrição Imobiliária de Corumbá; 

            • IV -

               Lote de terreno determinado pelo número 85 da Rua 21 de Setembro, desta Cidade de Corumbá, medindo 24,20 metros de frente por 24,20 metros da frente aos fundos, com área total de 585,64 metros quadrados, limitando-se: ao Norte com a Rua 21 de Setembro; ao Sul, co o lote número 87 da mesma rua; ao Nascente, fundo para o lote de número 54 da Rua Campo Grande; e ao Poente, frente para a Rua 21 de Setembro, registrado sob a matrícula nº. 13.467 do Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição Imobiliária de Corumbá.

              • V -

                 Lote de terreno determinado pelo número 87 da Rua 21 de Setembro, desta Cidade de Corumbá, medindo 24,20 metros de frente por 24,20 metros da frente ao fundo, com área total de 585,64 metros quadrados, limitando-se: ao norte, com o lote de número 85 da Rua 21 de Setembro; ao Sul, com o lote número 56 da Rua Campo Grande; ao Nascente, com o lote de número 54 da Rua Campo Grande; e ao Poente, frente para a Rua 21 de Setembro, registrado sob a matrícula nº.13.466 do Registro de Imóveis da 1ª-. Circunscrição Imobiliária de Corumbá.

              • Art. 2º. -

                 Os imóveis descritos no Artigo anterior destinar-se-ão à Construção do Fórum da Justiça Federal de Corumbá, cujas obras deverão ter início no prazo de três anos, contados da data de publicação desta Lei, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Município.

                • Art. 3º. -

                   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                Registra-se e Publica-se

                Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2.011.

                Evander José Vendramini Duran

                Presidente  


                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/05/2011