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Lei Ordinária n° 214/1958 de 27 de Outubro de 1958


Concede uma pensão a viúva de ex-funcionário municipal aposentado Alfredo Maccelaro.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedida à senhora Doroty Maccelero, viuva do ex-funcionário municipal aposentado Alfredo Macclero, falecido no dia 11 de julho de 1958, um pensão mensal de Cr$ 5.000,00, a partir do primeiro semestre do ano corrente.

  • Art. 2º. -
     Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, no corrente exercício, fica anulada, na verba própria a ser incluida no Orçamento.
  • Art. 3º. -
     A partir do exercício de 1959, essas despesas correrão por verba própria a ser incluida no Orçamento.
  • Art. 3º. -
     Os benefícios constantes da presente lei vigorarão por 8 anos.
  • Art. 4º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 27 de outubro de 1958.

Athayde Nery de Freitas
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/1958