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Lei Ordinária n° 213/1958 de 24 de Outubro de 1958


Isenta, por 10 anos, de impostos e taxas municipais, o sítio "Santana", de propriedade do Sr. Wilson Felix Soares

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica isento, pelo prazo de 10 (dez) anos, do pagamento de todos os impostos e taxas municipais, o Sr. Wilson Felix Soares, proprietário do sítio "Santana", localizado neste município, limitando-se com a Fazenda S. João

    • Parágrafo único. -

       Estão compreendidos na isenção desta lei somente os impostos e taxas que recairem sôbre o imóvel citado no artigo 1°.

    • Art. 2º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de outubro de 1958.

    Athayde Nery de Freitas

    Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/10/1958