Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 211/1958 de 01 de Agosto de 1958


Concede pensao à viúva do ex-funcionário Benedicto da Silva

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedida uma pensão mensal de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) à senhora Flausina Conceição da Silva, Viúva do funcionário aposentado Benedicto da Silva, falecido a 5 de janeiro de 1958.

  • Art. 2º. -
     Para atender as despesas com a execução da presente Lei, no corrente exercício, fica transferida, da verba 8.90.0. para a verba 8.95.0. - Pensões Diversas, a importância de Cr$ 13.200,00.
  • Art. 3º. -

     A partir de 1959 a Poder Executivo fica autorizado a incluir verba própria no Orçamento.

    • Parágrafo único. -
       O auxílio de que trata esta Lei será pago a partir de fevereiro do corrente ano.
    • Art. 4º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 1 de agosto de 1958.

    Athayde Nery de Freitas

    Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/1958