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Lei Ordinária n° 209/1958 de 06 de Agosto de 1958


Prorroga o prazo do contrato de arrendamento do Matadouro Público.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica prorrogado para 8 (oito) anos o prazo previsto as letra k do contrato do arrendamento do Matadouro Público, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a firma Matadouro Corumbá Ltda., conforme autorização concedida pela Resolução n° 133, de 11 de março de 1957.

  • Art. 2º. -

     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 6 de agosto de 1958.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/08/1958