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Lei Ordinária n° 207/1958 de 16 de Julho de 1958


Concede vantagens aos Ex-Combatentes

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Todos os funcionários municipais, ex-combatentes da Fôrça Expedicionária Brasileira, Fôrça Aérea e Marinha de Guerra, quando aposentados, serão promovidos ao cargo imediatamente superior, e com todos os vencimentos integrais.

  • Art. 2º. -
     Os funcionários de que trata o artigo anterior, mediante requerimento, terão assegurada sua aposentadora aos vinte e cinco (25) anos de serviço, com todas as vantagens do cargo, inclusive as dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 16 de julho de 1958.

Athayde Nery de Freitas
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/1958