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Lei Ordinária n° 206/1958 de 19 de Julho de 1958


Autoriza o Executivo a construir uma ponte no Distrito de Pôrto Esperança.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a Construir, mediante concorrência pública ou administrativamente, em Pôrto Esperança, ligando a parte baixa à parte alta do Distrito, uma ponte de madeira de lei, com 3 metros de largura, assoalhada e com vigas laterais de arrimo.

  • Art. 2º. -
     Para atender às despesas com a execução desta Lei, o Governo Municipal fica autorizado a solicitar, em tempo oportuno, um Crédito Especial correspondente.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráario


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 19 de julho de 1958.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/07/1958