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Lei Ordinária n° 2191/2011 de 09 de Maio de 2011


Torna Obrigatória a Instalação de Dispositivos de Segurança nas Agências e nos Postos de Serviços das Instituições Financeiras, localizada no Município de Corumbá-MS.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Ficam os Estabelecimentos Financeiros Obrigados a Instalar Dispositivos de Segurança em suas Agências e Postos de Serviços, situados no âmbito do Município.

      • Parágrafo único. -

         Os Estabelecimentos Financeiros referidos neste Artigo compreendem as Agências dos Bancos Oficias ou Privados, Caixas Econômicas, assim como as Cooperativas de Créditos.

      • Art. 2º. -

         Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o Art. 1º, desta Lei deverá dispor de:

        • I -

           Porta Eletrônica de Segurança Individualizada, em todos os acessos destinados ao Público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de:

          • a) -

             detector de metais;

            • b) -

               travamento e retorno automático;

              • c) -

                 vidros laminados e resistentes ao impacto de projeteis oriundos de armas de fogo até calibre 45;

                • d) -

                   abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado.

                • II -

                   vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir.

                  • a) -

                     composição por lâminas de cristais interligados;

                    • b) -

                       película apropriada para a retenção de estilhaços; e

                      • c) -

                         nível de proteção III ou lll-A, de acordo com a norma internacional para blindagem. 

                      • III -

                         sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado com: 

                        • a) -

                           câmaras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de auto-atendimento, e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver.

                          • b) -

                             equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmaras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;

                            • c) -

                               gravação simultânea permanente e ininterrupta dás imagens de todas as câmaras, de forma que sempre sé tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas ultimas 24 (vinte e quatro) horas;

                              • d) -

                                 equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;

                                • e) -

                                   equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional.

                                • IV -

                                   divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas operações bancárias.

                                • Art. 3º. -

                                   É vedado aos vigilantes ó exercício de qualquer outra atividade no interior da agência; que não seja a de segurança.

                                  • Parágrafo único. -

                                     O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.

                                  • Art. 4º. -

                                     O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

                                    • a) -

                                       advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização dá pendência em até 10 (dez) dias úteis;

                                      • b) -

                                         multa: persistindo, a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMs. (Unidades Financeiras Municipais);

                                        • c) -

                                           interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento financeiro.

                                        • Art. 5º. -

                                           Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no Art. 2º., desta Lei.

                                          • Art. 6º. -

                                             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            • Art. 7º. -

                                               Revogam-se as disposições em contrário.



                                            Registra-se e Publica-se

                                            Sala das Sessões, em 09 de Maio de 2.011.

                                            Evander José Vendramini Duran
                                            Presidente

                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/05/2011