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Lei Ordinária n° 201/1958 de 12 de Fevereiro de 1958


Abre um Crédito Especial de Cr$ 63.259,00 para o fim que especifica.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica aberto no corrente exercício um Crédito Especial de Cr$ 63.259,00 (sessenta e treis mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros), para atender ao Pagamento dos ressarcimentos de prejuizos decorrentes de dois (2) anos e sete (7) meses de afastamento, devidos à Professora Aurélia Antonia de figueiredo, reintegrada pelo Decreto n° 108, de 3 de agosto de 1957.

  • Art. 2º. -
     Para atender à despesa constante do artigo 1° desta Lei, fica anulada da mesma importância, a verba: "Obras D Melhoramentos Públicos" - Seção de Obra - 8.80.0 - Pessoal Fixo - 1 Engenheiro Classe "P", do Orçamento Vigente.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 12 de fevereiro de 1958.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/02/1958