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Lei Ordinária n° 2190/2011 de 03 de Maio de 2011


Autoriza o Executivo dar incentivos á Contratação de Pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de Idade, na forma que indica.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a dar desconto na valor cobrado pelo município, do Imposto Predial Territorial Urbano, as empresas privadas que contratarem pessoas com idade a partir de 40 (quarenta) anos.
      • Art. 2º. -

         O benefício de que trata o Artigo 1º., poderá ser de 5% (cinco por cento) do valor total cobrado á unidade predial onde funciona a sede da empresa, devendo para tanto, estarem com as obrigações tributarias da mesma natureza devidamente quitadas para fazer jus ao referido benefício.

        • Parágrafo único. -

           O benefício concedido por esta Lei, não obstará à mesma empresa ser contemplada nos descontos já existentes na cota única.

        • Art. 3º. -

           O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

          • Art. 4º. -

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



          Registra-se e Publica-se

          Sala das Sessões, em 03 de Maio de 2.011

          Evander Jose Vendramini Duran

          Presidente


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/05/2011