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Lei Ordinária n° 241/1959 de 13 de Julho de 1959


Concéde um auxilio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Executivo Municipal de Corumbá, autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, para atender o término da Construção da Sede Social e da Escola para os filhos dos senhores associados, de que trata a Lei n° 129, de 20 de outubro de 1954.

    • Parágrafo único. -
       Fica o referido Sindicato obrigado a receber, gratuitamente, na Escola que vai ser fundada, seis (6) crianças reconhecidamente pobres, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal o reconhecimento de que trata este parágrafo.
    • Art. 2º. -
       Para atender ás despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto, no corrente exercicio, um crédito especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), mediante anulação de igual quantía da verba 8.89.4. - Obras Novas - do vigente Orçamento.
    • Art. 3º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de julho de 1959.

    Luiz Lins

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/07/1959