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Lei Ordinária n° 239/1959 de 09 de Julho de 1959


Abre um crédito especial da importância de Cr$ 99.091,40.

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica anulada, da importância de Cr$ 99.091,40 (noventa e nove mil, noventa e um cruzeiros e quarenta centavos), a verba 8.12.0. - Pessoal Fixo - Serviço de Fiscalização, do Orçamento vigente.

  • Art. 2º. -
     Fica aberto no corrente exercício um crédito especial da importância de Cr$ 99.091,40 (noventa e nove mil, noventa e um cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento dos proventos de aposentadoria dos ex-funcionarios, fiscais municipais, Luiz Jardim Pinto e Lizon Rodrigues Carrapareira.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 9 de julho de 1959.

Luiz Lins

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/07/1959