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Lei Ordinária n° 237/1959 de 22 de Junho de 1959


Estabelece novas normas na construção de edifícios.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Não será permitida, na zona comercial da cidade, a construção de prédios que não disponham de, polo menos, 3 (três) pavimentos, inclusive o térreo.

  • Art. 2º. -
     Fica considerada zona comercial da cidade, para os efeitos desta lei, os trechos da Rua Delamare, entre 15 de novembro e Antônio Mario; e Frei Mariano, entre 13 de junho e Avenida General Rondon; 13 de junho, entre Antônio Maria e 15 de novembro.
  • Art. 3º. -
     Ficam isentas das obrigações constantes desta lei as construções autorizadas pela Seção de Engenharia e da Prefeitura, antes de sua vigencia.
  • Art. 4º. -
     Nenhuma planta poderá ser aprovado sem conter o número de pavimentos especificados nesta lei e não será autorizadas construções ou reformas sem que conste da planta as respectivas marquises.
  • Art. 5º. -
     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 22 de junho de 1959.

Sebastião de Abreu

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/1959