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Lei Ordinária n° 236/1959 de 22 de Junho de 1959


Concéde pensão mensal á viúva do falecido professor aposentado sr. João Eugênio de Andrade.

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedido a partír de 1° de Abril do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 1.605,00 (hum mil seiscentos e cinco cruzeiros), a viúva do falecido professor aposentado Senhor João Eugênio de Andrade, - D. Ana Coelho de Andrade.

  • Art. 2º. -
     Para atender as despesas decorrentes com a pensão constante do artigo anterior, fica cancelada da dotação do Orçamento vigente - 8.90.0. - Inativos - a importância de Cr$ 15.445,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros), transferindo-se referida verba á dotação 8.95.0. - Pensões Diversas, fazendo-se constar desta verba nos próximos orçamentos.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 22 de junho de 1959.

Luiz Lins

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/1959