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Lei Ordinária n° 234/1959 de 13 de Maio de 1959


Abre um crédito especial de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros) para o fim que especifica.

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica aberto no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros), para pagamento de indenização aos ex-funcionários da Prefeitura Municipal, senhores Luizio Lidio da Silva, Jorge Velino de Medeiros, Delmas Lisboa e Edmar de Oliveira, de acordo com a sentença do MM. Sr. Dr. Juizo de Direito da la. Vara désta Comarca, exarada em processo de reclamação trabalhista.

  • Art. 2º. -
     Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros), mediante anulação de igual importância, da verba Despesas Diversas - 8.99.4.) Despesas não previstas do Orçamento vigente.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de maio de 1959.

Luiz Lins

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/05/1959