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Lei Ordinária n° 231/1959 de 14 de Abril de 1959


Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cinco (5) quadras, suburbanas ao Árep Clube de Corumbá, para os fins que especifica.

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Áero Clube de Corumbá, cinco (5) quadras suburbanas, limitadas ao Norte com a rua Delfino Scaffa, ao Sul com a rua Vicente Macellaro, a Leste com o prolongamento da rua Frei Mariano e a Oeste com o prolongamento da rua Quinze de Novembro.

    • § 1º -
       As cinco (5) quadras, objeto da doação que esta Lei autoriza, destina-se a construção de um aerodromo e instalações de Aéro Clube de Corumbá, e outro fim não se lhe poder dar sob pena de reversão ao Domínio Municipal, independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo.
    • Art. 2º. -
       Fica Concedido o Prazo de dois (2) anos para o início das obras de que trata o paragrafo 1° do artigo anterior e de cinco (5) anos para terminá-las.
      • § 1º -
         Reverterão as cinco quadras, objeto desta Lei, ao Dominio Municipal, Independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo, caso as obras de que trata o § 1° do artigo anterior não se iniciarem e concluirem nos prazos estabelecidos neste artigo.
        • § 2º -
           No caso de extinção do referido aero clube de Corumbá, as quadras de que trata a presente Lei reverterão ao Dominio do Municipio, sem direito a todas a quaisquer indenizações das benfeitorias já aplicadas na aludida área.
        • Art. 3º. -
           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


        Registra-se e Publica-se

        Prefeitura Municipal de Corumbá, 24 de abril de 1959.

        Luiz Lins 

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/1959