Revogado pela Lei Ordinária n° 568/1969

Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 230/1959 de 20 de Abril de 1959


Concéde subvenção anual de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a Legião Matogrossense dos Amigos da Criança, desta cidade.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica a Prefeitura Municipal 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) á Legião Matogrossense dos Amigos e da Criança, desta cidade.

    • Parágrafo único. -
       Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercicio, fica aberto um crédito especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), mediante anulação de igual importância da verba 8.89.4. - Obras Novas - do vigente Orçamento.
    • Art. 2º. -
       A partír do exercicio de 1960, éssa subvenção será corrida com verba própria a ser incluida nos Orçamentos.
    • Art. 3º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    Prefeitura Municipal de Corumbá, 20 de abril de 1959.

    Luiz Lins

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/1959