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Lei Ordinária n° 228/1959 de 15 de Abril de 1959


Autoriza o Poder Executivo Aplicação das Emendas que Instituíu a Cobrança da Taxa de Pavimentação

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de Pavimentação de conformidade com as emendas nêle introduzidas.

  • Art. 2º. -

     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 15 de abril de 1959.

Luiz Lins

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/04/1959