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Lei Ordinária n° 224/1959 de 13 de Abril de 1959


Autoriza aumento dos proventos do Ex-guarda Valeriano Dias.

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica aumentada para Cr$ 2.300,00 mensal, os proventos do ex-guarda Municipal Sr. Valeriano Dias, á partir de janeiro de 1959.

  • Art. 2º. -
     Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercicio fica aberto, um crédito especial de Cr$ 26.036,40 (vinte e seis mil e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), mediante anulação de igual importância da verba 8.89.4. (Obras Novas) do Orçamento vigente.
  • Art. 3º. -
     á partír do exercicio de 1960, essa despesa será ocorrida com verba propria a ser incluída nos Orçamentos.
  • Art. 4º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de abril de 1959,

Luiz Lins

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/1959