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Lei Ordinária n° 344/1961 de 29 de Dezembro de 1961


Abre, no corrente exercício, crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica aberta, no corrente exercício, crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) a tabela Obras e Melhoramentos Públicos - Obras Novas - 8.59.4. - Despesas Diversas - b) - pelas que forem projetadas.

  • Art. 2º. -
     Para atender a despesa decorrente do pagamentos do que trata o artigo 1°, fica anulada a cesca importância da tabela "Dívida Pública" - Flutuante - Amortização e Resgate - 8.76.4. - Despesas Diversas - Amortização da Dívida Flutuante do Município.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigôr a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 29 de dezembro de 1961.

Salomão Baruki

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/1961