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Lei Ordinária n° 336/1961 de 14 de Dezembro de 1961


Dôa uma área de terreno com 96,30 m² ao Sindicato dos Oficiais de Máquinas

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedido por doação ao Sindicato dos Oficiais de Máquinas em Transporte Fluvial no Estado de Mato Grosso, desta cidade, uma área de terreno medindo 96,30 m², para construção de sua sede própria.

    • § 1º -
       A área do artigo 1° limita-se: ao Norte, com a área que está sendo requerida pelo Sindicato dos Taifeiros; ao Sul, com a área do Sindicato dos Práticos; ao Leste, com arruamento projetado; e ao Oeste, com a Ladeira Cunha e Cruz.
      • § 2º -
         O prazo para início das obras será de 2 (dois) anos, após a publicação da lei e de 5 (cinco) anos para seu término, revertendo a área ao patrimônio municipal, caso não seja cumpridos estes prazos.
      • Art. 2º. -
         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      Registra-se e Publica-se

      Prefeitura Municipal de Corumbá, 14 de dezembro de 1961.

      Edimir Moreira Rodrigues

      Prefeito Municipal


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/1961