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Lei Ordinária n° 328/1961 de 28 de Novembro de 1961


Abre, no corrente exercicio, crédito especial da importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica aberto, no corrente exercicio, crédito especial da importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para atender ao pagamento a firma Industrias Petraco Nicoli S/A, de duplicatas vencidas em exercícios anteriores.

  • Art. 2º. -
     Para atender à despesa decorrente do artigo 1° fica anulada a mesma importância da tabela Serviços Públicos Municipais - Serviços de Abastecimento da Água - rubrica 8.63.4. Despesas Diversas - letra  "a" - Fornecimento de H.P. para as bombas.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 28 de novembro de 1961

Edimir Moreira Rodrigues

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1961