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Lei Ordinária n° 325/1961 de 28 de Novembro de 1961


Concede isenção de impostos e taxas municipais ao cidadão Miguel Vieira de Brito.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica isento do pagamento de Impostos e taxas Municipais, em caráter definitivo, o cidadão Miguel Vieira de Brito, por contar mais 100 (cem) anos de idade e se achar em comprovada pobreza.

  • Art. 2º. -

     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 28 de novembro de 1961.

Edimir Moreira Rodrigues

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1961