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Lei Ordinária n° 368/1962 de 11 de Junho de 1962


Concede Isenção de Imposto de Licença aos veículos de uso exclusivo dos Magistrados de uso exclusivo dos Magistrados desta Comarca, fornecendo-lhes as respectivas chapas brancas.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     A Municipalidade concederá, aos Magistrados que tiveram jurisdição sôbre o Município, isenção dp Impôsto de Licença para os veículos de uso exclusivo dos mesmos.

  • Art. 2º. -
     Ser-lhes-ão fornecidas as respectivas chapas brancas, enquanto o Govêrno Estadual não fornecer aos referidos Magistrados as viaturas para suas diligências judiciárias.
  • Art. 3º. -
     A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 11 de junho de 1962.

Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/1962