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Lei Ordinária n° 533/1968 de 27 de Janeiro de 1968


AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR COM A FIRMA "BLOKRET PAVIMENTAÇÕES ARTICULADAS S/A" CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÕES DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO DA DESPESA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a firma BLOKRET PAVIMENTAÇÕES ARTICULADAS S/A, contrato para pavimentações de 60.000 (sessenta mil) metros quadrados de vias e logradouros públicos, nos termos da minuta do contrato que possa fazer parte integrante desta Lei.

  • Art. 2°. -
     Fica aberto, no corrente exercício, o crédito suplementar de NC$.45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos), à conta da verba:
                   4110 - OBRAS PÚBLICAS
             4112-95 - Inicio de obras.
               "Para atender à despesa de qualquer natureza com o inicio da execução dos planos urbanísticos e viários da cidade."
                  Constante do Orçamento vigente, para atender as despesas iniciais oriundas da execução do contrato a que se refere o artigo 1°.
  • Art. 3°. -
     A despesa decorrente do artigo anterior, correrá por conta do excesso de arrecadação apurado em Índice Técnico efetuado em 30 de setembro de 1967.
  • Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 27 DE JANEIRO DE 1968.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/01/1968