Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 360/1962 de 25 de Abril de 1962


Autoriza Executivo a doar uma área de terreno às Centrais e Létricas Matogrossenses S/A

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno, medindo 10.701.24 m², conforme projeto anexo, que faz parte integrante desta Lei, às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A, para construção de uma Usina Termo-Elétrica, com as seguintes confrontações: - Ao Norte, Matadouro Público Municipal; ao Sul, Rua Afonso Pena; ao Leste, Rua Nossa Senhora da Candelária e ao oeste, rua Aquidauana.

  • Art. 2º. -
     Fica estipulado o prazo máximo de 2 (dois) anos para o início da instalaçaão mencionada no artigo anterior, sob pena de reversão da referida área ao domínio do Município.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 25 de abril de 1962.

Edimir Moreira Rodrigues

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/1962