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Lei Ordinária n° 356/1962 de 26 de Março de 1962


Autoriza o pagamento da pensão deixada pelo funcionário municipal falecido, Manoel Claudino da Silva à sua irmã D. Maria Correa de Barros

A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


  • Art. 1º. -

     Fica autorizado o pagamento a partir de 1° janeiro do corrente ano, da pensão mensal / de Cr$ 2.021,00 (dois mil e vinte e um cruzeiros), deixado pelo funcionário municipal falecido, Manoel Claudino da Silva à sua irmã D. Maria Correa de Barros.

  • Art. 2º. -
     As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da verba Pensões  Diversas - Pessoal Fixo - 8.95.0, do orçamento vigente.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Corumbá, 26 de março de 1962.

Edimar Moreira Rodrigues

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/1962