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Lei Ordinária n° 349/1962 de 29 de Janeiro de 1962


Conce um Auxílio da importância de Cr$ 12.000.00 (Doze mil cruzeiros) á Organização Rexpress LTDA. com sede em Cuiabá MT.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedido, no corrente exercício, um auxílio da importância de Cr$ 12.000.00 (doze mil cruzeiros) à Organização Rexpress LTDA., com séde em Cuiabá MT., como recompensa pela colaboração que vem prestando aos Poderes Legislativo e Executivo de Mato Grosso, inclusive à Câmara Municipal de Corumbá, através de coberturas jornalisticas, realizadas pela mesma, em vários órgãos de imprensa nacional.

    • Parágrafo único. -
       O Poder Executivo fica autorizado e a peretír ou propôr majoração do referido auxílio, nas propostas Orçamentárias para os exercicios posteriores , desde que a citada Organização demonstre o cumprimento de sua finalidade, continuando com os trabalhos de divulgação, que ora vem realizando em favor dos Municípios matogrossenses.
    • Art. 2º. -
       A despesa decorrente da presente Lei será custeada com a verba 
                                                8.99.4 - Despesas diversas 
                                                              h) propaganda do Município, do orçamento vigente
    • Art. 3º. -
       Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    Prefeitura Municipal de Corumbá, 29 de janeiro de 1962.

    Edimir Moreira Rodrigues

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/1962