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Lei Ordinária n° 2126/2009 de 18 de Dezembro de 2009


Institui a Semana Educativa Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Âmbito do Município, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica Instituída no Âmbito do Município de Corumbá a Semana Educativa de Combate a Exploração a ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, a Ser realizada anualmente, no mês de maio, abrangendo o dia 18 (dezoito), Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

  • Parágrafo único. -

     A semana de que se trata o “caput” deste Artigo passará a constar do calendário oficial de eventos do Município.

  • Art. 2º -

     A Semana Educativa de Combate a Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, dentre outras atividades, deverá:

  • § 1º -

     Conscientizar a população, através, de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a Pedofilia e quaisquer tipos de exploração a Criança e Adolescente.

  • § 2º -

     Priorizar a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivando o protagonismo infanto-juvenil.

  • § 3º -

     Estimular a população a denunciar ao Conselho Tutelar, sobre quaisquer abusos ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.

  • Art. 3º -

     As entidades beneficentes subvencionadas pelo Município, responsáveis por Programas, Projetos e/ou ações de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolverão, durante a semana ora instituída, em comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação e/ou outra (s) Secretaria (s) do Poder Executivo Municipal, atividades educativas visando o conhecimento e a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

  • Art. 4º -

     Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá contratar profissionais e/ou estabelecer parcerias com instituições da área, objetivando a capacitação de conselheiros e professores, necessário para identificar sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

     

  • Art. 5º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e publica-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2009