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Lei Ordinária n° 738/1977 de 05 de Dezembro de 1977


RATIFICA CONVÊNIO DE ADESÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALUSIVO AO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -
     Fica ratificado, em todos os seus têrmos, o Convênio de adesão ao Programa da Complementação Urbana, assinado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e o Banco Nacional de Habitação, em 14 de setembro de 1977.
  • Art. 2°. -
     Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a assumir as responsabilidades e prestar as garantias necessárias nos contratos que resultarem do Convênio referido e retificado, tudo dentro das normas operacionais do Banco Nacional de Habitação.
  • Art. 3°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 05 de dezembro de 1977.

AURÉLIO SCAFFA

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/1977