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Resolução n° 725/2013 de 12 de Março de 2013


"Dá Nova Redação ao Artigo 55, e cria Incisos ao mesmo Artigo 55, do Regimento Interno".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.


  • Art. 1°. -

     Da nova redação ao Artigo 55, e cria seus Incisos.

    • Art. 55 -
       Compete a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência social, Lazer e Turismo, opinar, e emitir parecer, quanto ao mérito, sobre:
    • Art. 55 -
       Compete a Comissão de Educação e Cultura e Lazer emitir parecer sobre os processos referentes a assuntos educacionais e de ensino, assuntos culturais e de artes, assuntos desportivos e de lazer.
      • Redação dada pela Resolução n° 727/2013
        • I -

           assunto  educacionais;

          • II -

             assuntos culturais, ensino e artes;

            • III -

               assuntos desportivos;

              • IV -

                 assuntos relacionados com a saúde pública, higiene, e as obras assistenciais;

                • V -

                   saneamento básico;

                  • VI -

                     assistência e previdência social municipal - Fumprev;

                    • VII -

                       projetos de Lei que visem declarar de utilidade pública municipal, entidades que possuam fins filantrópicos;

                      • VIII -

                         assuntos relacionados com o patrimônio histórico, tombamento e área de entorno. 

                    • Art. 2°. -

                       Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.



                    Registra-se e Publica-se

                    Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.



                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2013