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Resolução n° 724/2013 de 12 de Março de 2013


"Dá Nova Redação ao Artigo 54, do Regimento Interno".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, MS., República Federativa do Brasil, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte Resolução.


  • Art. 1°. -

     Da nova redação ao Artigo 54, e seus Incisos.

    • Art. 54 -
       Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos e outras atividades, opinar quanto ao mérito e emitir parecer, nas matérias referentes à realização e execução de obras, inclusive reformas, administradas pelo Poder Público, suas Autarquias, Fundações, Entidades Parestatais e Concessionárias de Serviços Públicos, atentando e observando o que preconiza:
      • I -

         Plano Diretor;

        • II -

           Código de Obras e Edificações;

          • III -

             Código de Posturas;

            • IV -

               Código de Zoneamento;

              • V -

                 Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo urbano;

                • VI -

                   Transportes Urbanos, Concessão e Acompanhamento;

                  • VII -

                     Quaisquer Obras e ou Serviços públicos.

                • Art. 2°. -

                   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município, revogado as disposições em contrário.



                Registra-se e Publica-se

                Sala das Sessões, em 12 de Março de 2.013.



                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2013