Brasao brasao leis

Resolução n° 571/2010 de 17 de Agosto de 2010


Altera o Inciso III do artigo 244 do Regimento Interno, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá - MS., APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Resolução.


  • Art. 1°. -

     O Inciso III do Artigo 244 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:

    • Art. 244 -  .........................
      • I -  .........................
        • II -  ........................
          • III -
             Para tratar de interesse particulares, por prazo  determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. O afastamento não poderá ultrapassar a cento e vinte dias por Sessão Legislativa.


        Registra-se e Publica-se

        Sala das Sessões, em 17 de Agosto de 2.010.



        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2010