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Lei Ordinária n° 2104/2009 de 05 de Novembro de 2009


Autoriza o Poder Executivo a conceder a veiculação de publicidade comercial em táxis, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica autorizada a veiculação de publicidade comercial nos automóveis regularmente licenciados como táxis pelo Município, desde que esta não atente contra a moral e os bons costumes.

     

  • Art. 2º -

     V E T A D O 

  • Art. 3º -

     O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     



Registra-se e publica-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2009.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/11/2009