Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2097/2009 de 29 de Julho de 2009


Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos construtores que realizarem empreendimentos vinculados ao programa “MINHA CASA – MINHA VIDA”, e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos construtores que realizarem empreendimentos vinculados ao programa “MINHA CASA – MINHA VIDA”, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais àqueles que realizarem empreendimentos financiados pelo programa Minha Casa – Minha Vida”:

    • I -

       - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços de elaboração, construção e implantação dos projetos;

      • II -

         - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos – ITBI sobre transmissão de imóveis financiados pelo programa, com aplicação somente na primeira transferência. 

        • III -

           - dispensa do pagamento de taxas relativas às autorizações e fiscalização das obras de construção das unidades residenciais e de emissão do alvará de construção.

        • Art. 2º -

           A desoneração dos tributos destacados no art. 1º será compensada pelos ganhos sociais diretos e pela arrecadação tributária decorrente das novas construções.

        • Art. 3º -

           A desoneração dos tributos destacados no art. 1º será compensada pelos ganhos sociais diretos e pela arrecadação tributária decorrente das novas construções.

          • Parágrafo único. -
             Os imóveis doados na forma do disposto no caput, que não puderem ser aproveitados para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa - Minha Vida, reverterão automaticamente ao patrimônio municipal." (NR) 
            Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 2275/2012
          • Art. 4º -

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



          Registra-se e publica-se.

          PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 29 DE JULHO DE 2009.

          RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

          PREFEITO MUNICIPAl


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/07/2009