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Lei Ordinária n° 2096/2009 de 14 de Julho de 2009


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2010, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 131 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Corumbá, para 2010, compreendendo:

    I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

                                         

    II – a estrutura e organização dos orçamentos;

                                         

    III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

                                         

    IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

                                         

    V – as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

     

    VI – das diretrizes para elaboração e revisão do plano plurianual – 2010/2013;

                                         

    VII – os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

                                         

    VIII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

                                         

    IX – as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

                                         

    X – as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

                                         

    XI – as regras para o equilíbrio entre as receitas e a despesas;

                                         

    XII – as limitações de empenho;

                                         

    XIII – as transferências de recursos;

                                         

    XIV – as disposições gerais;

                                         

    XV – anexo I – Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal;

                                         

    XVI – anexo II – Metas e Prioridades do Orçamento da Seguridade Social;

                                         

    XVII – anexo III de Metas Fiscais, e;

                                         

    XIII - anexo de Riscos Fiscais.

     

    CAPÍTULO I

     

    DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

     

     

    Art. 2° Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária as ações e medidas constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

     

    CAPÍTULO II

     

    DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

     

    Art. 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria nº. 42 de 14.02.99 do Ministério do Orçamento e Gestão e a classificação das despesas obedecerá às normas contidas na Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, e respectivas modificações.

     

    § 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:

     

    I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

     

    II – subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

     

    III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

     

    IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

     

    V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

       

    VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

     

    VII - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

     

    VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

     

    IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros.

     

    § 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

     

    § 3° Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.

     

    Art. 4° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, inclusive as fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, contendo as informações exigidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ajustada as determinações da Constituição Federal.

     

    Art. 5° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

     

    I – mensagem;

     

    II – texto da lei;

     

    III – quadros orçamentários consolidados;

     

    IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa, atendendo as normas da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Secretaria de Orçamento Federal;

     

    V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

     

    Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

     

    I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

     

    II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

     

    III – receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

     

    IV – despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

     

    V – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a saúde e ao Poder Legislativo, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei Orgânica do Município e demais normas legais;

     

    VI – a evolução da receita nos três últimos anos e a estimada para os dois exercícios seguintes.

     

    Art. 6° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

     

    Art. 7° As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentada de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

     

    CAPÍTULO III

     

    DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

     

    Art. 8° ( V E T A D O )

     

    Art. 9° O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

     

     

    CAPÍTULO IV

     

    DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

     

    Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

     

    Art. 11 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

     

    Art. 12 É obrigatória a inclusão no orçamento de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determinam o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.

     

    Art. 13 Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

     

    I – é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

     

    II – não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;

     

    III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

     

    Art. 14 A Lei Orçamentária para 2010 destinará:

     

    I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo da receita resultante de impostos na forma prevista na Constituição Federal e no art. 178 da Lei Orgânica do Município.

     

    II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

     

    Art. 15 A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

     

    Art. 16 Não poderão ser destinados os recursos provenientes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

     

    Art. 17 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observado os cronogramas financeiros das respectivas operações.

     

    Parágrafo único.  Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

     

    Art. 18 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita às creches e escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial e/ou filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as restrições contidas no art. 19 da Constituição Federal.

     

    Parágrafo Único. A concessão de subvenções sociais só se dará às entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

     

    CAPÍTULO V

     

    DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

     

    Art. 19 Os recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

     

    Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as normas contidas nos Anexos I a IV, desta Lei.

     

    Art. 20 O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

     

    I – das contribuições sociais previstas no artigo 181 da Constituição Estadual;

     

    II – das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

     

    III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

     

    Art. 21 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de até 1% (um por cento), da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

     

    CAPÍTULO VI

     

    DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013

     

    Art. 22 Na elaboração do Plano Plurianual 2010/2013 a ser apresentado ao Poder Legislativo até a data estabelecida para entrega do Projeto de Lei de Orçamento para o exercício de 2010, será observado no que couber os critérios fixados nesta lei e os seguintes programas estruturantes:

     

    I - Programa de Atuação Legislativa – PROLEGIS;

    II - Programa de Implantação da Rede Comunitária de Governo – PROREDE;

    III - Programa de Reorganização da Administração Municipal para a Rede Comunitária de Governo – PROGESTÃO;

    IV - Programa de Conservação Ambiental – PROAMB;

    V - Programa de Desenvolvimento Humano PRODH;

    VI - Programa de Desenvolvimento Econômico – PRODES.

     

    CAPÍTULO VII

     

    LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS  DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

     

    Art. 23 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

     

     

    CAPÍTULO VIII

     

    DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

     

    Art. 24 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2010, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

     

    § 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

     

    I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

     

    II – transferências voluntárias da União e do Estado;

     

    § 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

     

    Art. 25 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.

     

    Parágrafo Único. Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

     

    Art. 26 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagem ou aumento de remuneração, a criar cargos ou alterar estruturas de carreiras, bem como a admitir pessoal a qualquer título mediante lei específica, obedecidos aos limites constantes nesta Lei e na LRF, conforme as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal.

     

     

    CAPÍTULO IX

     

    DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

     

    Art. 27 Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique em modificações na estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

     

    Art. 28 A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as disposições do art.14 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.

     

    CAPÍTULO X

     

    DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

     

    Art. 29 A proposta orçamentária do Município para 2010 será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município.

      

    Art. 30 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

     

    CAPÍTULO XI

     

    DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E A DESPESAS

     

    Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

     

     

    CAPÍTULO XII

     

    DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

     

    Art. 32 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pela suas respectivas reprogramações orçamentárias e financeiras, nos limites do comportamento da receita.

                                                           

    CAPÍTULO XIII

     

    DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

     

    Art. 33 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que seja conveniente ao Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

     

    Art. 34 As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

     

    Art. 35 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

     

    CAPÍTULO XIV

     

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 36 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couberem, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

     

    Art. 37 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não for aprovado até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

     

    I – pessoal e encargos sociais;

     

    II – pagamento do serviço da dívida;

     

    III – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais; e

     

    IV – no limite duodecimal para as demais despesas.

     

    Art. 38 No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá e manterá atualizada a programação financeira contendo metas bimestrais de arrecadação e cronograma de execução mensal de desembolso.

     

    Art. 39 A atualização dos orçamentos do Poder Executivo e do Legislativo é condicionada a apuração da variação acumulada superior a 10% (dez por cento) no exercício de 2008, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitado ao percentual de crescimento nominal da receita arrecadada em 2009 em relação a 2008.

     

    Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a rever os parâmetros de inflação e de crescimento econômico fixado no Anexo de Metas Fiscais em decorrência de alterações na legislação federal pertinente à matéria, ou na ocorrência do IPCA/IBGE, apresentar no período de maio a agosto de 2009, variação acumulada superior a 5% (cinco por cento), mediante a elaboração de nova previsão de receitas para apresentação na proposta orçamentária para 2010.

     

    Art. 41 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     



Registra-se e publica-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 14 DE JULHO DE 2009.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/07/2009